Portugal: Nova lei das comunicações

No mês de abril deste ano o Parlamento aprovou um conjunto de mudanças á lei que regula as fidelizações associadas aos pacotes de telecomunicações. A lei entrou em vigor no passado domingo, dia 17, mas apenas de forma parcial.

Não foi desta que os portugueses conseguiram acabar com o período de fidelização máximo de 24 meses (2 anos), mas há algumas novidades !!

Com a nova lei que regula as comunicações electrónicas, os consumidores passam a estar mais protegidos. Agora as operadores serão obrigadas a ter ofertas com períodos de fidelização mais curtos e até mesmo pacotes sem fidelização. 

Em relação aos contratos realizados por telefone, ficou também definido que passa a ser obrigatório que as gravações sejam mantidas durante o período de vigência do contrato.

Além disso, as operadores são obrigadas a disponibilizar as gravações caso os clientes solicitem.

Outra das novidades é o facto de passar a estar definido nos contratos quanto é que o consumidor terá de pagar caso rescinda o contrato.